Termos e Condições de Utilização

1. Âmbito

As condições gerais apresentadas destinam-se a regular os termos e condições regidas no Mercado do Vidro, uma plataforma destinada à venda online de embalagens de vidro e vedantes, sendo que a compra de qualquer produto no nosso site implica a aceitação das presentes condições gerais de venda online.

O presente documento alude ao Decreto-Lei nº 125/2006 de 29 de junho relativo à criação de empresas online e ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro relativo aos contactos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, nomeadamente todos os subdomínios/sub-websites. A marca nacional nº 558090 - Mercado do Vidro – com o domínio www.mercadodovidro.pt  é propriedade de Global-Produtos de Embalagem, Lda., com sede na Rua João Vicente Soares Mota, 124, 4630-290 Marco de Canaveses, TEL. (+351) 255 538 200, NIF 504500252.

O Mercado do Vidro reserva-se ao direito de modificar sem aviso prévio a informação pré-contratual adequando-a à legislação aplicável e oferta comercial apresentada sobre os produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

A navegação online pelo website www.mercadodovidro.pt, bem como qualquer compra neste endereço, pressupõe a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização que se apresentam nesta página. As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.

2. Condições de Utilização de www.mercadodovidro.pt

O utilizador deste website compromete-se a utilizá-lo de acordo com o disposto na legislação aplicável no DL n.º 7/2004, de 07 de janeiro sobre o comércio electrónico e tratamento de dados pessoais, não exercendo actividades no mesmo contrárias à lei ou direitos e interesses de terceiros.

Caso o website www.mercadodovidro.pt possua ligações com outros websites que detenham conteúdo útil aos seus utilizadores, as presentes condições gerais não se aplicam a websites de terceiros. Deste modo, caso o utilizador visite outro website redireccionado a partir do nosso, este deve consultar os Termos de Utilização do mesmo.

O Mercado do Vidro reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento e sem aviso prévio a apresentação e conteúdo do website, dos seus serviços e das condições gerais de utilização, isentando os contratos já celebrados ou em execução. Todas as modificações padecidas terão como finalidade a melhoria do website e os serviços que o Mercado do Vidro oferece aos seus utilizadores que, em caso de não concordância com as demais alterações, poderá resolver o contrato.

3. Propriedade Intelectual

Toda a informação e conteúdo apresentados em www.mercadodovidro.pt e os seus subdomínios são da propriedade do Mercado do Vidro, sendo que a utilização, reprodução, cópia e divulgação através de imagens, textos, logótipos, vídeos e outros meios que constam no website estão sujeitos a autorização prévia do Mercado do Vidro para utilização dos mesmos. 

4. Produtos e Preços

O Mercado do Vidro possui informação relativa às características essenciais dos produtos através de descrições técnicas partilhadas pelos fornecedores, fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados no website respeitando os padrões de mercado.

-Os preços de venda ao público indicados no website www.mercadodovidro.pt devem entender-se em euros e todos os produtos apresentam o IVA incluído.

- Os preços anunciados no site www.mercadodovidro.pt não incluem as despesas de envio dos seus produtos, as quais serão indicadas ao Utilizador antes da validação da encomenda.

- Os preços dos produtos contidos em www.mercadodovidro.pt estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. No entanto, uma vez validada a encomenda, os preços não poderão sofrer qualquer alteração.

- No caso de um erro de natureza informática, manual, técnico ou de qualquer outra origem que cause qualquer alteração não prevista no preço de venda ao público, o pedido de compra será considerado inválido e, posteriormente, anulado.

- Os produtos e respectivos preços disponibilizados no website www.mercadodovidro.pt são unicamente válidos em compras realizadas através do dito website.

5. Processo de Compra

- O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, no site www.mercadodovidro.pt.

- Para realizar a encomenda, o Utilizador deverá registar-se no site, devendo facultar determinados dados. Para este efeito, o Utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de registo. Apenas pessoas maiores de 18 anos deverão criar conta no site www.mercadodovidro.pt;

- A validação da encomenda implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as condições de venda, os preços e a descrição dos produtos disponibilizados em www.mercadodovidro.pt;

- Na falta de disponibilidade do produto, o Mercado do Vidro compromete-se a informar o Utilizador e a reembolsar o referido pagamento no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade. 

- Os preços de venda ao público indicado no website www.mercadodovidro.pt apresentam-se em euros, sendo que o IVA está incluído em todos os preços.

- Os custos de envio são por conta de utilizadores e estes acrescem no preço total dos produtos seleccionados. O utilizador será informado dos mesmos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

6. Pagamentos

- Os métodos de pagamento aceites no nosso site são Transferência Bancária e Referência Multibanco. 

-Será processada a anulação da encomenda, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 72h, após a efetivação da mesma.

-O pagamento dos produtos e das despesas relativas à expedição terão de ser efectuados aquando a confirmação da encomenda. 

O Mercado do Vidro compromete-se em matéria de segurança dos pagamentos, sendo que o website www.mercadodovidro.pt verifica a fiabilidade das informações fornecidas no registo da encomenda de modo a ressalvar-se contra fraudes nos meios de pagamento online, protegendo assim os seus consumidores.

7. Características dos Produtos

- As características dos produtos contidos neste site estão sujeitas a alteração sem aviso prévio.

- Os produtos provêm de diferentes fabricantes, mantendo as suas características principais e cada produto é acompanhado por uma ficha técnica com todas as especificações.

- As imagens apresentadas do produto podem diferir em termos visuais, mantendo inalteráveis as suas características principais.

8. Disponibilidade

- Todos os produtos estão limitados ao stock existente verificados à data do pedido. Nesta conformidade, serão fornecidas informações sobre a disponibilidade dos produtos no momento da realização da encomenda.

- Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, entraremos em contacto consigo de forma a alterar por outro produto equivalente ou efetuar a devolução.

9. Condições de envio

- Realizamos envios para Portugal Continental e Espanha Peninsular (excluindo ilhas).

- O envio das encomendas é feito após confirmação do pagamento.

- As encomendas são processadas para expedição após a confirmação de pagamento sendo o seu envio feito pela transportadora contratada (Transportes & Logística - GLS) no prazo de 2 a 4 dias úteis, no caso de Portugal Continental. Para Espanha Peninsular as expedições são feitas em 4 dias úteis. Não nos responsabilizamos por atrasos provenientes de greves, fenómenos da natureza, atrasos da responsabilidade da entidade transportadora e outras ocorrências alheias à empresa.

- A maioria das entregas é feita em horário laboral em dias úteis, na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.

- No checkout será adicionado o preço relativo aos portes de envio da mesma para Portugal Continental e Espanha Peninsular. O levantamento efectuado nas instalações do Mercado do Vidro não acrescerá qualquer tipo de portes.

- Para levantamento das encomendas em loja, poderá dirigir-se à Global-Produtos de Embalagem, Lda., com sede na Rua João Vicente Soares Mota, 124, 4630-290 Marco de Canaveses.

10. Problemas nas entregas

Em caso de atraso ou não recebimento da encomenda, o cliente deverá contactar – nos através do nosso e-mail info@mercadodovidro.pt .

No momento da entrega o cliente deverá: 

- Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.

- Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. Caso não se verifique qualquer desconformidade, aceitar a entrega. 

- Caso seja detectada alguma anomalia, seja um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e solicitar o formulário de anomalias à empresa transportadora (GLS) e seguidamente deverá preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema verificado. Deverá devolver a embalagem ao estafeta da empresa transportadora (GLS).

11. Garantias

Nos termos legais aplicáveis relativos à conformidade do bem com o contrato ou aos vícios ocultos e em particular nos termos das disposições legais aplicáveis, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, todos os artigos comercializados em www.mercadodovidro.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

O exercício do direito à garantia terá sempre lugar mediante a apresentação de reclamação conforme estipulado no Ponto seguinte.

Os Produtos devem ser devolvidos no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos (acessórios, embalagem, etc.).

Excluem-se do âmbito da garantia os produtos que tenham sido utilizados de forma indevida ou incorretamente manuseados/aplicados pelo utilizador.

Os Produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados.

O reembolso de qualquer quantia paga será realizado pela mesma via de pagamento utilizada na compra do produto, a menos que seja acordado de forma diferente com o cliente.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do consumidor que resultem diretamente da lei em vigor.

12. Reclamações

Assistência pós-venda: trocas, devoluções, cancelamentos e garantias comerciais. 

De acordo com o disposto no nº1 do artigo nº 10 do Decreto de Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro, o utilizador possui 14 dias, a contar do dia em que adquira fisicamente os seus produtos, para trocar ou devolver os seus artigos. 

Para proceder à devolução, os artigos devem apresentar-se em perfeitas condições sem sinais de uso e na embalagem original, fechada. O consumidor deverá guardar a fatura e apresentá-la no ato da devolução.

Caso o consumidor não devolva os produtos nas condições acima apresentadas, não terá direito ao reembolso dos mesmos.

A devolução do produto é a cargo do cliente, sendo que deverá entregar nas instalações da Global Produtos de Embalagem, LDA – Rua João Vicente Soares Mota, 124 – Marco de Canaveses.

O reembolso do montante ocorrerá num prazo máximo de 14 dias após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente através de transferência bancária.

O cancelamento da encomenda deverá ser efectuado antes da expedição (confirmada por e-mail) mediante solicitação expressa através do e-mail info@mercadodovidro.pt. Caso a encomenda já tenha sido expedida, o seu cancelamento não é válido e aplicam-se as condições de devolução. 

No caso de levantamento em loja, dispõe de 1 dia para solicitar o cancelamento através do e-mail info@mercadodovidro.pt. 

13. Apoio ao Cliente

Em qualquer momento, o consumidor poderá contactar o Mercado do Vidro através do endereço de e-mail info@mercadodovidro.pt.

14. Responsabilidade

O Mercado do Vidro não se responsabiliza por prejuízos provenientes de problemas informáticos, como vírus, ou quais quer outras situações que impeçam o bom funcionamento do website www.mercadodovidro.pt e dos serviços nele disponibilizados.

15. Política de Dados Pessoais

A política de dados pessoais é regida ao abrigo do regulamento 2016/679 do parlamento europeu e do conselho de 27 de abril de 2016, aplicada em 25 de maio de 2018 que se destina ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

A criação de uma conta online no website www.mercadodovidro.pt visa a possibilidade de efectuar compras online à distância, bem como consultar o histórico de compras.

O responsável pelo tratamento dos dados é o Mercado do Vidro, situado na rua João Vicente Soares Mota, 124 – Marco de Canaveses.

Os dados pessoais tratados pelo Mercado do Vidro correspondem ao nome, e-mail, número de contribuinte, moradas, telefone, data de nascimento e IBAN. Estes dados são utilizados para efeitos de autentificação, emissão de faturas e para o processo de entrega ao domícílio. O IBAN é apenas solicitado para o tratamento de devoluções.

Os dados pessoais visam também a elaboração de acções de marketing customizadas, optimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como para efeitos de comunicação.

O Mercado do Vidro transmite os dados pessoais dos seus clientes às empresas contratadas para as entregas ao domicílio, assistência técnica e identidades financeiras.

As campanhas e outros benefícios serão comunicados através dos dados inseridos pelo utilizador, como e-mail, telefone e SMS, bem como pelo website www.mercadodovidro.pt .

-Direitos dos Clientes

Em termos de protecção de dados pessoais, os clientes possuem direitos de acesso, direito de rectificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas.

Caso necessite, o cliente poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Para mais informações consultar política de privacidade

Em caso de reclamação, o utilizador deverá dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

16. Propriedade Intelectual

O Mercado do Vidro possui uma patente registada sendo que todo o conteúdo não pode ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.mercadodovidro.pt estão protegidos por lei.

Deste modo, estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website do Mercado do Vidro e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

17. Legislação Aplicável

As presentes condições gerais regem-se pela legislação portuguesa.

Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Lei 144/2015).